Nesta edição do Resumo da Semana, o repórter Antonio Vital destaca a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 14/21) que efetiva agentes de saúde e de combate às endemias contratados por estados e municípios, mesmo os que foram admitidos sem concurso público.

O texto também cria aposentadoria especial para a categoria, com idade mínima diferenciada e os mesmos reajustes previstos para servidores da ativa.

A aposentadoria especial vai exigir 25 anos de contribuição e de serviço. A idade mínima será de 57 anos para mulheres e de 60 para homens. Mas a proposta prevê regra de transição até 2030. Quem tiver 25 anos de contribuição poderá se aposentar com idade menor: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens. A cada cinco anos, a idade mínima aumenta em dois anos.

Para a aposentadoria por idade, serão exigidos 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, com um mínimo de 15 anos de contribuição e dez de atividade.

A proposta estabelece que os gastos de estados e municípios que têm regimes próprios de Previdência com as aposentadorias serão complementados pelo governo federal.

A proposta pode seguir para avaliação do Senado.

Ainda na área de saúde, foi aprovada e encaminhada para sanção presidencial proposta (PL 2336/23) que regulamenta a profissão de motorista de ambulância.

Combate ao crime organizado

A Câmara dos Deputados também aprovou dois projetos destinados a combater o crime organizado.

Um deles (PL 1307/23) prevê medidas de proteção para juízes, promotores e policiais, incluindo os já aposentados.  O projeto altera a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.694/12) para estender a proteção policial prevista para juízes e membros do Ministério Público na ativa também para os aposentados e suas famílias. Isso no caso de ameaça do crime organizado. O texto, do Senado, foi enviado para sanção presidencial e pode virar lei.

Outro projeto aprovado (PL 4498/25) estabelece mecanismos de colaboração entre as polícias, Ministério Público e órgãos de fiscalização e controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, e a Controladoria-Geral da União, a CGU. O objetivo é compartilhar informações e descobrir o caminho do dinheiro para combater as organizações criminosas. O projeto seguiu para análise do Senado.

Derrubada da Medida Provisória 1303, sobre tributação de operações financeiras

Por 251 votos a 193, o Plenário da Câmara aprovou a retirada de pauta da medida provisória (MP 1303/25) que aumentava a tributação sobre diversas aplicações financeiras. Com isso, a medida perdeu a validade sem ter sido confirmada pelo Congresso.

A medida provisória previa originalmente uma arrecadação de R$ 35 bilhões. O texto previa a tributação de fundos de investimentos, como letras de crédito e fundos imobiliários. Continha ainda regras para a tributação de moedas virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros. Também aumentava a tributação sobre as bets.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a MP 1303 tinha o objetivo de corrigir distorções, construir isonomia tributária e manter o equilíbrio fiscal do país. A medida também ajustava as contas públicas conforme as regras do novo arcabouço fiscal.

Na véspera de perder a validade, a medida provisória foi aprovada por uma comissão mista, composta por deputados e senadores, depois que o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), concordou em retirar vários pontos da proposta, o que baixava a arrecadação para cerca de R$ 20 bilhões.

Mesmo com as alterações, o Plenário aprovou a retirada de pauta da proposta. O argumento vencedor foi o de que o governo tenta aumentar a arrecadação como maneira de compensar excesso de gastos.

Líderes governistas atribuíram a retirada de pauta a interesses eleitorais.

A medida provisória foi editada em junho para compensar a perda de arrecadação com a derrubada, pelo Congresso, de decreto do governo que aumentava a alíquota do IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras.

Apresentação – Ana Raquel Macedo