Neste episódio do Papo de Futuro, o consultor legislativo David Carneiro explicou o que está em debate na ação que questiona no Superior Tribunal de Justiça (STJ) se os planos de saúde podem ou não limitar a cobertura multidisciplinar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou outros tipos de Transtorno Global de Desenvolvimento.
O julgamento da ação está marcado para 6 de novembro e pode ter efeito vinculante, ou seja, o resultado tem que ser seguido pelos demais tribunais do país para casos semelhantes.
David Carneiro destacou que, segundo o IBGE, há 2,4 milhões de autistas no país. Mas alguns estudos indicam que o número pode ser três vezes maior, alcançando mais de seis milhões de brasileiros.
O consultor explicou que o julgamento sobre a extensão da cobertura pelos planos de saúde coloca, de um lado, o direito à saúde e os possíveis prejuízos ao paciente pela não cobertura de um tratamento integral; e de outro, a alegação das operadoras sobre a ausência de comprovação científica de alguns tratamentos e um possível desequilíbrio contratual em uma cobertura ampla.
Segundo David Carneiro, o julgamento no STJ coloca em discussão alguns conjuntos de normas sobre os direitos das pessoas com deficiência e do consumidor.
“A Lei Brasileira de Inclusão, no seu artigo 20, estabelece uma cláusula de não discriminação das pessoas com deficiência. A chamada Lei Berenice Piana, de 2012, garante o tratamento multiprofissional como um direito da pessoa com transtorno do espectro autista no artigo terceiro. Em todos os julgamentos passados, do STJ e também nesse próprio processo, a gente vê uma discussão sobre o que é abusivo em termos de relação de consumo. No artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, a gente vai ter as chamadas cláusulas abusivas. O que é que o plano de saúde numa relação de consumo pode ou não fazer em relação ao usuário do plano. E eu destacaria a própria Lei dos Planos de Saúde, de 1998, que já estabeleceu uma série de limites para exclusão de tratamentos e também estabeleceu alguns critérios,” detalhou.
O assunto também tem motivado uma série de debates na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, reforçando o papel do Legislativo não apenas de votar leis, mas também de fiscalizar e promover o debate público.
“Eu destacaria aqui no Congresso Nacional um debate muito vivo e que deve ainda continuar durante um período em torno do chamado PL 7419, de 2006, que reúne aí uma série de projetos de lei que estão sendo analisados conjuntamente e que tratam de alguns direitos dos usuários. Uma das discussões é sobre a proteção contra a rescisão unilateral dos planos de saúde de cancelar planos de saúde das pessoas com deficiência. Não é uma discussão que esteja resolvida no parlamento. E, quando a gente vê uma audiência pública sobre esse tema, a gente vê outras funções do parlamento também. Não só de produzir leis, mas também de chamar para si algumas discussões, permitindo que as posições sejam vocalizadas,” destacou o consultor David Carneiro.
Você ainda pode enviar a sua sugestão de tema, crítica ou sugestão para o WhatsApp da Rádio Câmara (61) 99978-9080 ou para o e-mail papodefuturo@camara.leg.br.
Comentário – David Carneiro
Apresentação – Ana Raquel Macedo
